Consumidor será informado sobre tributos pagos
A presidente Dilma Rousseff sancionou com cinco vetos a lei que
determina a inclusão nas notas fiscais para o consumidor dos valores
aproximados correspondentes de tributos federais, estaduais e
municipais, que influem no preço final da mercadoria e serviços. Entre
os vetos estão o que incluía o Imposto de Renda e a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) na lista de tributos computados.
Na justificativa do veto o governo esclareceu que “a apuração dos
tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil
implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de
valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta
à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor
final”. A lei entrará em vigor daqui a seis meses.
No dia 13 de novembro a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei
que fixa essa diretriz. Apresentada ao Congresso em 2006, com mais de um
milhão de assinaturas, a proposta já havia sido aprovada pelo Senado e
só precisaria da sanção presidencial.
Inicialmente a proposta previa a discriminação de nove tributos que
incidem sobre produtos e serviços: Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações
Financeiras (IOF), Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre
Lucro Liquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) , Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Fonte: Veja
Nenhum comentário:
Postar um comentário